Lei sanciona Enamed como exigência para prática da medicina no Brasil
Nesta sexta-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), tornando obrigatório seu aplicativo aos estudantes matriculados em cursos de medicina após 19 de junho de 2026. A medida, que foi publicada inicialmente na forma de Medida Provisória e posteriormente convertida em lei, estabelece um novo marco na formação médica brasileira.
O Enamed: uma avaliação estruturada ao longo da graduação
O exame será administrado em três momentos distintos durante a graduação dos alunos de medicina — no segundo ano, no quarto ano e no sexto ano do curso. Esse cronograma permite acompanhar o desempenho acadêmico progressivo dos estudantes e identificar possíveis dificuldades de aprendizagem desde cedo.
Segundo informações oficiais divulgadas pela Agência Brasil, os resultados obtidos pelo Enamed serão utilizados para avaliar não apenas o conhecimento técnico dos futuros médicos, mas também a qualidade geral dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior. A intenção é criar um sistema que permita ao Estado monitorar com precisão a eficácia da formação médica no país.
O objetivo: garantir profissionais qualificados para atenderem à população
Lula destacou que a medida tem como finalidade principal melhorar a qualidade do atendimento médico na sociedade brasileira. Em entrevista após a sancionagem, ele afirmou: “Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia a gente tem de que nós vamos viver mais”. Essa afirmação reforça uma visão ampla sobre saúde e bem-estar coletivo, onde a formação dos profissionais é vista não apenas como um processo acadêmico, mas como parte essencial da prevenção à mortalidade.
O presidente também ressaltou que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde deve ser assumida pelo Estado. Ele declarou: “Se o Estado não assume a responsabilidade de dar tratamento justo às pessoas mais humildes, ninguém vai dar”, frisando assim a importância do papel público na garantia de acesso equitativo aos cuidados médicos.
Impacto no Sistema Único de Saúde (SUS)
A nova legislação é vista como um passo decisivo para fortalecer o Sistema Único de Saúde. A professora Ludhmila Hajjar, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que nos últimos anos tem se assustado com os alunos que ela ensina: “Eles vêm já formados sem ter nunca atendido uma parada cardíaca, sem ter visto um paciente em choque circulatório ou um paciente que precisava de uma ventilação mecânica”. Essa observação evidencia a preocupação do setor acadêmico com a falta de experiência prática entre os futuros profissionais.
Para a professora Hajjar, o Enamed representa a inauguração de uma nova era na medicina brasileira. Ela afirmou que não se trata apenas de uma prova tipo OAB, mas sim de um instrumento para garantir que os alunos estejam realmente preparados para atuar no campo clínico. “O aluno não é o culpado pela formação inadequada. O aluno muitas vezes é a principal vítima”, disse, reforçando a ideia de que as instituições educacionais devem ser responsabilizadas por sua capacidade de formar profissionais com competências práticas.
Parcerias entre ministérios e conselhos médicos
O Enamed será realizado em parceria direta entre o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Saúde (MS) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). A coordenação técnica do exame dependerá das estruturas existentes dessas entidades, garantindo uma abordagem integrada ao processo avaliativo. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, explicou que a primeira função do teste é aferir o desempenho dos estudantes durante os anos de graduação.
Segundo ele, o objetivo principal é contribuir para a formulação de políticas públicas com base em dados reais sobre a formação médica. “Nós vamos contribuir para a avaliação da formação médica e para a formulação das políticas públicas com esse exame”, afirmou, destacando que as informações coletadas serão fundamentais para futuras decisões governamentais no setor educacional e sanitário.
Mecanismos de supervisão: redução de vagas e suspensão de vestibulares
A nova legislação prevê uma estrutura de supervisão contínua para instituições de ensino que apresentem resultados insatisfatórios nos testes do Enamed. Caso os dados indicam falhas significativas na formação dos alunos — como baixa média em competências clínicas ou deficiência nas habilidades práticas — as entidades podem ser submetidas a medidas disciplinares.
Essas medidas incluem, entre outras possibilidades, a redução das vagas oferecidas no processo seletivo e até a suspensão temporária dos vestibulares. A intenção é criar um sistema de responsabilidade compartilhada entre instituições educacionais e o Estado para garantir que todos os cursos atendam aos padrões mínimos de qualidade.
O contexto: 60 mil vagas abertas sem avaliação prévia
Antes da implementação do Enamed, o MEC recebeu cerca de 360 processos judiciais que determinavam a abertura de mais de 60 mil vagas em cursos de medicina ao longo do país. O ministro Leonardo Barchini destacou que essa expansão desordenada gerou um problema sério na gestão dos recursos educacionais.“A gente não tinha como verificar se essas vagas de medicina eram de qualidade ou não, se aquelas escolas estavam formando bem os estudantes ou não”, afirmou.
Esse cenário levantava preocupações sobre o risco de uma sobrecarga no sistema de saúde e da formação inadequada de profissionais com capacidade técnica insuficiente para atender às demandas reais do campo clínico. O Enamed busca resolver esse desequilíbrio ao introduzir um mecanismo de avaliação objetiva que permita a seleção criteriosa das instituições educacionais.
O papel dos médicos: visão do vice-presidente Geraldo Alckmin
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin — médico por formação — afirmou que o Enamed beneficiará diretamente alunos, faculdades e toda sociedade civil. Ele recordou que na década de 1970, quando se formou, a maioria dos futuros médicos fazia residência em hospitais com estrutura adequada para prática clínica.“Hoje é metade praticamente porque abriram muitas faculdades. E às vezes sem ter o hospital adequado para o aluno poder ter a sua capacitação”, disse.
Esse ponto evidencia uma crítica ao modelo atual de expansão do ensino médico: enquanto o número de cursos aumenta rapidamente, as condições práticas e laboratoriais das instituições não acompanham esse crescimento. O Enamed pode ajudar a alinhar essa dinâmica, exigindo que os centros educacionais ofereçam ambientes reais de prática clínica aos alunos antes da formação final.
O ministro da Saúde defende resultados com impacto futuro
O ministro Alexandre Padilha destacou que a sanção da lei representa um passo histórico no fortalecimento dos serviços de saúde do país.“Essa sanção é mais um passo histórico no fortalecimento da saúde do nosso povo porque não se faz saúde sem bons profissionais”, afirmou. Ele também ressaltou que o Enamed vai trazer efeitos concretos, mas com duração prolongada: “Nós estamos fazendo aqui algo mais avançado ainda porque é um teste de progresso. Vai ter efeitos daqui a dez anos”.
Esse diagnóstico indica que os resultados do exame serão analisados ao longo do tempo para medir sua influência na qualidade geral dos médicos formados no Brasil — desde a eficiência em atendimento clínico até a capacidade de lidar com emergências reais.
O debate sobre saúde como sistema integrado
Lula também utilizou o momento da sancionação para defender políticas públicas voltadas à prevenção, como o Agora tem Especialistas, o Samu, o Brasil Sorridente e a Farmácia Popular. Ele enfatizou que é necessário compreender o sistema de saúde não apenas por meio de remédios ou consultas, mas também pela alimentação e pelo hábito físico.“Imagina se cada prefeitura desse país fizer uma pequena academia. O que custa contratar professor de educação física, fisioterapeuta para cuidar dessas pessoas?”, questionou.
Essa reflexão mostra um olhar mais amplo sobre a formação médica: os futuros profissionais devem ser treinados não só em diagnósticos e tratamentos, mas também na promoção da saúde preventiva — o que exige parcerias entre ensino, gestão municipal e políticas sociais.
O Enamed como marco histórico do setor médico
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, chamou a decisão governamental de “marco histórico”. Ele expressou gratidão pela postura do governo ao adotar uma medida com forte base científica e ética. A avaliação do Enamed será vista não apenas como um instrumento técnico, mas também como um ato político de responsabilidade social.
Para o CFM, a implementação da lei representa uma mudança significativa na forma como os médicos são formados no Brasil — passando de um modelo centrado em conhecimentos teóricos para um que valoriza competências práticas, experiência clínica e capacidade de resposta a situações emergenciais.
Futuro das políticas educacionais e sanitárias
O Enamed pode servir como base para futuras reformas nos cursos de medicina. A possibilidade de redução ou suspensão de vagas nas instituições com desempenho abaixo do esperado cria um sistema de feedback contínuo entre o ensino superior e os serviços de saúde públicos.
Além disso, as informações coletadas podem ser usadas por órgãos governamentais para ajustar a oferta de vagas em função da demanda real no mercado de trabalho médico — evitando assim uma sobrecarga desnecessária e garantindo que cada profissional formado esteja realmente preparado para atuar na prática clínica.
O que permanece: regras aplicáveis apenas após 19 de junho de 2026
Cabe destacar que estudantes já matriculados antes do dia 19 de junho de 2026 continuarão submetidos às normas vigentes até então. Assim como médicos com diplomas reconhecidos nacionalmente, não serão obrigados a passar pelo Enamed ou por qualquer outra avaliação complementar decorrente da nova legislação.
Essa exceção garante transição suave entre os modelos anteriores e o novo sistema avaliativo — evitando impactos abruptos sobre profissionais atuantes no mercado e mantendo a estabilidade dos serviços de saúde durante a implementação gradual da medida.