Uma pessoa enviou uma consulta ao consultório de moradia do EL PAÍS, em colaboração com Legálitas, sobre sua situação como proprietário de um imóvel alugado.
J. Zaragoza pergunta se pode deixar de renovar um contrato de cinco anos vencendo em 1 de fevereiro de 2027 porque tem a intenção de vendê-lo. Em resposta, o EL PAÍS indica que não é possível opor-se à renovação do contrato simplesmente por ter a intenção de vender a propriedade.
Normativa vigente e direitos legais
O novo Decreto-Lei Real 29/2026 sobre arrendamentos urbanos estabelece que a venda de uma vivenda alugada não constitui uma causa válida para impedir as prórrogas contratuais ao locatário.
Oportunidades disponíveis como proprietário
Se o objetivo continua sendo transmitir a propriedade, existem duas opções legais:
- Pode vender a vivenda em qualquer momento. Nesse caso, o comprador se torna o novo locatário e deve respeitar tanto o contrato original quanto suas possíveis prorrogações. Essa opção geralmente reduz o número de interessados por razões de percepção do risco ou avaliação do bem.
- Pode negociar uma saída acordada com o locatário, explicando sua intenção de venda e oferecendo condições econômicas, meses de carência ou apoio para mudança, com o objetivo de extinguir o contrato mutuamente. É a via mais eficaz se deseja colocar a vivenda à venda completamente vazio.
Direito de tentativa e retração do locatário
Se finalmente decidir colocar a imóvel à venda —seja com o locatário presente ou após um acordo—, este último tem direito legal ao tanteo e retracto.
O locatário deve notificar formalmente por burofax sua intenção de comprar a propriedade, indicando preço e condições exatas. Tem então 30 dias naturais para adquiri-la sob essas mesmas condições.
A normativa atual estabelece que não se pode renunciar a esse direito em novos contratos. Se o proprietário não realizar essa notificação antes de firmar com outro comprador, o locatário poderia anular a venda mediante o retracto e ficar com a vivenda sob as mesmas condições originais.
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