O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) está prestes a entregar sua decisão em uma causa de sete anos apresentada pela Gâmbia contra o Mianmar sobre acusações de genocídio dirigidas à população Rohingya no Estado do Rakh
O BBC relata que esses eventos foram descritos como "uma operação militar de brutalidade excepcional". O relatório da ONU de 2018 constatou que as estratégias adotadas pelo Myanmar nesse período eram "gravemente desproporcionais às ameaças reais de segurança" e recomendou investigações contra os principais oficiais militares por possíveis crimes contra a humanidade e genocídio.
Posição do Myanmar: Negativa e Defesa
As autoridades do Myanmar têm negado repetidamente acusações de limpeza étnica ou genocídio. Elas afirmam que suas ações no estado de Rakhine foram respostas a ataques de milícias Rohingya, denominando essas operações como "operações de desmilitarização" com o objetivo de restaurar a ordem.
O governo rejeitou os achados da ONU e afirma que não teve intenção de eliminar a população Rohingya. A questão foi levantada sob o direito internacional porque o Myanmar não é signatário do Tribunal Criminal Internacional (TIC), o que tornaria outra instância jurídica necessária para tais processos.
Role de Aung San Suu Kyi e Críticas
No ano de 2018, a laureata do Nobel Aung San Suu Kyi liderou pessoalmente a defesa legal das ações do Myanmar perante o TPI em Haia — ato que gerou ampla crítica. Apesar de ter influência limitada sobre as operações militares no estado de Rakhine, sua recusa em condenar essas ações desapontou muitos que anteriormente a admiravam como símbolo da resistência democrática.
Desde ser deposta por um golpe em 2021 e colocada sob prisão, a questão foi defendida por novos funcionários nomeados pelo regime militar.
O Limite Jurídico: Provar Intenção Genocida
No direito internacional, comprovar genocídio exige mais do que apenas atos de violência — é necessário demonstrar que agências estatais agiram com intenção genocida. A Corte Internacional de Justiça aplica um padrão elevado: os juízes exigem que a única inferência razoável dos fatos disponíveis seja que o governo pretendia extinguir, inteiramente ou parcialmente, um grupo nacional, ético, racial ou religioso.
Na causa apresentada pela Bósnia-Herzegovina contra a Sérvia em 1993, levou quatorze anos para que a corte conclua que embora alguns episódios — como o massacre de Srebrenica — constituíssem genocídio, não houve provas suficientes de que o Estado sérvio tinha intenção genocida.
A equipe jurídica da Martíria, liderada pelo advogado Arsalan Sule- man, argumenta que décadas de discriminação sistêmica — incluindo a lei de cidadania de 1982 e políticas subsequentes que restritam acesso à educação, saúde, meios de subsistência e viagem — formam um padrão mais amplo indicando intenção genocida. Essas medidas, afirmam eles, criaram um ambiente em que a violência poderia ser justificada como "operações de limpeza" com objetivos efetivos de extinção.
O Risco: O Que Aconteceria Se a Gâmbia Ganhasse?
Se a Corte Internacional de Justiça decidir a favor da Gâmbia, o Myanmar enfrentaria condenação internacional por ter cometido genocídio sob a Convenção sobre o Genocídio. Tal decisão representaria uma das principais evoluções jurídicas da história moderna — potencialmente estabelecendo precedente de que os Estados podem ser responsabilizados mesmo quando não foram diretamente afetados pelas atrocidades.
No entanto, ainda não foi emitida sentença definitiva. A decisão do tribunal dependerá de se a força das provas — incluindo o contexto histórico e as políticas estatais — for suficiente para comprovar intenção genocidária além da dúvida razoável.
O caso permanece legalmente complexo, com ambas as partes apresentando argumentos fundamentados em registros fáticos e na interpretação da lei. Atualmente, não há julgamento oficial da Corte Internacional de Justiça sobre esta questão.