O governo do Estado do Sul da Austrália solicitou oficialmente conselhos jurídicos sobre uma proposta que permitiria aos seus pares iniciar processos judiciais contra as principais empresas de cigarro por bilhões em despesas com saúde pública.
Contexto: Fundamento Jurídico
Neil Francey, ex-advogado que ajudou a estabelecer, por meio de ações judiciais, que o fumo passivo causa doenças pulmonares em não-fumantes, desenvolveu essa proposta. Em 1-than, representou consumidores em um caso federal provocado por um anúncio da Tobacco Institute of Australia afirmando que não havia prova científica de que o fumo dos cigarros causava doença nos não-fumantes. O tribunal declarou essa afirmação ilegal, confirmando que o fumo passivo leva a condições respiratórias — gerando banimentos amplos para o uso do fumo no interior.
A Proposta
O plano atual de Francey argumenta que os governos estaduais poderiam iniciar processos judiciais sob as leis austrais de proteção ao consumidor contra empresas de cigarro por décadas de condutas enganosas e ilícitas. Ele visa British American Tobacco (BAT), Philip Morris, Imperial Brands — incluindo suas corporações pais estrangeiras — e busca indenização pelos custos com saúde desde 2000, ano em que documentos internos da indústria revelaram conhecimento sobre os danos do fumo mas tentativas de ocultar essa informação.
De acordo com a proposta, seis estados australianos formariam uma força-tarefa jurídica conjunta para concentrar recursos e perseguir processos no tribunal federal. O objetivo é recuperar despesas públicas com atendimento hospitalar e programas de detecção de câncer, além de financiar medidas preventivas.
Exclusões Críticas
O plano exclui a Região do Norte e a Área Capital Australiana porque elas fazem parte da estrutura governamental comum e possuem arranjos de financiamento diferentes que poderiam complicações nas demandas compartilhadas de responsabilidade.
Respostas do Governo
A ministra da saúde do Estado do Sul da Austrália, Blair Boyer, disse que há um "interesse público substancial" em reduzir os danos causados pelo tabaco às comunidades e aos sistemas de saúde. Ele destacou a necessidade de diligência antes de avançar qualquer ação.
Um porta-voz do ministro da Saúde do Novo Gales do Sul, Ryan Park, afirmou: 'Vamos analisar cuidadosamente sua proposta.' O ministro da Saúde da Queensland, Tim Nicholls, confirmou ter se reunido com Francey, mas observou que as prioridades atuais estão focadas na regulação das práticas ilícitas de tabaco e vaporização. A ministra da Saúde da Western Australia, Meredith Hammat, indicou que os esforços atuais estão centrados em fortalecer a legislação existente sobre o tabaco e atividades de fiscalização.
Perspectivas Críticas
Laura Hunter do Australian Council on Smoking & Health disse que é totalmente razoável que as empresas de tabaco assumam responsabilidade pelos danos causados por seus produtos, cuja comercialização foi feita como aditiva e associada a doenças graves e morte.
Becky Freeman, professora da Universidade de Sydney especializada em controle do tabaco, apoia a responsabilização da indústria, mas adverte contra medidas sem fundamentos jurídicos abrangentes: "Eu gostaria de garantir que qualquer ação fosse abrangente" — advertindo sobre possíveis custos escalonados ou resultados ineficazes se não forem estruturadas adequadamente. Ela observou que o caso canadense de 2025 envolvendo grandes empresas de tabacos resultou na pagamento de bilhões, embora grupos de saúde tenham expresso decepção com sua falha em abordar os riscos futuros associados ao uso contínuo do produto.
Literatura e Precedentes
O projeto segue precedentes internacionais como o Acordo de Resolução Master (1998) dos Estados Unidos, que encerrou dezenas de ações judiciais entre procuradores estaduais e as principais empresas de tabaco para recuperação de custos com saúde. No Canadá, três das maiores empresas de tabacos foram ordenadas a pagar bilhões em indenizações por doenças relacionadas à fumaça — mas críticos afirmam que não abordaram adequadamente os riscos a longo prazo ou futuros associados ao uso contínuo do produto.
Francey declarou que um valor próximo a 50 bilhões de dólares — possivelmente maior — é justificado com base em evidências históricas e despesas de saúde públicas desde o ano 2000. O plano se baseia na legislação dos consumidores, e não em ações civis individuais, evitando desafios relacionados à prova da causalidade específica de uma marca ou do dano individual decorrente da argumentação da indústria sobre "liberdade de escolha".
Limits e Incertezas
Nenhum comunicado oficial foi recebido da Philip Morris ou do Imperial Brands sobre possíveis ações judiciais. A British American Tobacco (BAT) Australia recusou comentários sobre ações jurídicas pendentes. Embora a proposta esteja baseada em decisões anteriores e leis existentes, seu sucesso depende ainda de interpretação judicial, coordenação nos níveis estaduais e da aceitação dos tribunais de uma responsabilidade por engano sistêmico prolongado sob as legislações atuais.